Modernização da NR-12 é anunciada pelo Governo 03.06.2019

As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações de acordo com o Capítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com o objetivo de garantir a segurança e os direitos do trabalhador. Entre as NRs existentes, está a NR-12, voltada para a garantia de segurança ao manuseio de equipamentos e máquinas.

Na 31ª edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional dos Altos Estudos (Inae), realizada no último mês, o Governo divulgou a atualização da NR-12, garantindo uma vasta ação de atualização.

De acordo com Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, a situação atual do país quanto a burocratização e outros fatores dificulta a produtividade das empresas e, posteriormente, a competitividade do Brasil.

Por isso, ainda segundo o secretário, a simplificação da NR é importante para uma boa visibilidade do Brasil em meio aos outros países. “Trazer investimentos passa pela criação de um ambiente propício, acolhedor e saudável para quem vai empreender”, conta. As mudanças não vão ocorrer apenas na NR-12, mas ela será a primeira e a previsão de entrega ao setor maquinário é para este mês. Outras regras burocráticas também serão alteradas. “Existem quase cinco mil documentos infralegais, portarias, instruções normativas e decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para a fiscalização de forma arbitrária”, ressalta Marinho.

A otimização de regras é destacada pelo secretário, que afirma que um pequeno empresário, hoje, se submete a cerca de 6,8 mil regras de fiscalização diferentes e que, em breve, a redução será de 90%.

Por fim, Marinho acredita que a atualização destas normas regulamentares tem como espinha dorsal a integridade fiscal, mas que essa depende da redução do déficit fiscal. “A reestruturação é o que dá a previsibilidade e segurança jurídica e permite buscar as parcerias necessárias para que o país saia da situação em que se encontra”, finaliza o secretário.

Fonte: Revista MT.